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Ministério da Fazenda divulga cronograma da regulamentação do mercado de Apostas Online

15/04/2024

O processo de regulamentação das apostas online, que vem ocorrendo desde 2023, ganhou maior impulso, com a divulgação feita pelo Ministério da Fazenda, do cronograma de implementação de portarias que ocorrerão ao longo dos próximos meses. A portaria da SPA/561 (Superintendência de Prêmios e Apostas) prevê que ocorrerão 4 fases de implementação de regulações para áreas como meios de pagamentos, requisitos de segurança, condições de abertura de novas licenças entre outros temas. 

O cronograma prevê que a primeira fase seja concluída até o final de abril, onde serão definidos o regramento para os meios de pagamentos aceitos, o padrão técnico para sistemas de segurança e as condições para abertura do pedido de exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro. 

A segunda fase, que ocorrerá durante o mês de maio, será caracterizada pela publicação de portarias focadas em discutir políticas de combate à lavagem de dinheiro e a definição dos direitos dos apostadores. Em junho serão publicadas as portarias que irão determinar os parâmetros de segurança dos jogos online, bem como os regramentos para monitoramento e fiscalização das empresas reguladas no mercado brasileiro. Ainda, serão determinadas nessa fase, as punições administrativas para o descumprimento das regras das demais portarias. 

Em julho, a última fase do cronograma será colocada em prática, com a publicação de portarias para definir o conceito de "jogo responsável" e para determinar os parâmetros para a destinação social das taxas recolhidas das empresas do mercado de jogo. Para o governo, o cronograma divulgado trará maior segurança jurídica para esse mercado, incentivando que players responsáveis participem do mercado de apostas em quota fixa. 

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Por Pedro Guedes
Com informações de: Ministério da Fazenda, Infomoney
Com imagem de: Getty Images